A ATIVIDADE LEGISLATIVA EXECUTIVO: uma realidade modernas democracias

João Henrique Bressan de Souza

Resumo


Faz-se uma análise da evolução histórica da Teoria da Separação dos Poderes, bem como das alterações sofridas por esta doutrina, examinando, em especial, o sistema de interferência do governo na função típica do Poder Legislativo, a chamada atividade legislativa do Poder Executivo, mostrando que se trata de uma realidade inevitável nas modernas democracias.

Palavras-chave: Teoria da Separação dos Poderes; Atividade Legislativa; Poder Executivo; Poder Legislativo; Delegação Legislativa;. Decreto-lei; Medida Provisória

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